Detalhes do Acórdão - 2867/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 2867

Acórdão

2867/2018

Processo

220231/2018

Data da Sessão

08/10/2018

Data de Publicação

16/10/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1929

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA e SERGIO RENATO BUENO BALAGUER

Ementa

Prestação de contas anual. Poder Legislativo de Curitiba. Atrasos na entrega dos dados do SIM -AM. Teoria da continuidade delitiva na Administração. Incidência. Regularidade das contas. Ressalvas. Multa.

Detalhes do Acórdão - 2867/2018 - Primeira Câmara

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