Detalhes do Acórdão - 2869/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2869

Acórdão

2869/2022

Processo

31891/2022

Data da Sessão

07/11/2022

Data de Publicação

22/11/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2876

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

ISMAEL JOSE DEZANOSKI, MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico n.º 27/2021. Município de Janiópolis. Impugnação ao Decreto Municipal n.º 2.489/2021, em relação às sanções contratuais aplicadas em virtude do atraso na entrega do objeto licitado. Pela Parcial Procedência da Representação da Lei n. 8.666/1993, com expedição de Recomendação de revisão da decisão administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise das sanções contratuais aplicadas em virtude do atraso na entrega do objeto licitado.