Detalhes do Acórdão - 2875/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2875

Acórdão

2875/2025

Processo

503847/2025

Data da Sessão

06/10/2025

Data de Publicação

21/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3552

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICIPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

F.S. TERRAPLANAGEM LTDA, GERI NATALINO DUTRA, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Pato Branco. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 1417/25-GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação sobre possíveis irregularidades em pregão eletrônico promovido pelo Município de Pato Branco para contratação de serviços de manutenção de áreas verdes. Discussão acerca da ausência de planilha detalhada de custos unitários e da insuficiência das especificações técnicas do edital. Fundamentação jurídica nos arts. 6º e 18 da Lei nº 14.133/2021, que impõem a decomposição dos custos como requisito de transparência e planejamento.