Detalhes do Acórdão - 2876/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2876

Acórdão

2876/2021

Processo

621560/2021

Data da Sessão

27/10/2021

Data de Publicação

10/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2658

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

AMARILDO GOMES DE ALMEIDA, BLANCOLIMA COMUNICACAO E MARKETING EIRELI, ELITON KRUGER e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 1.271/21 – GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de agência de publicidade para execução dos serviços de propaganda. Exigência de número máximo de laudas para apresentação de documentação de habilitação. Erro da Comissão de Licitação na contagem das laudas. Não observância do valor máximo da campanha publicitária simulada prevista no edital.