Detalhes do Acórdão - 2878/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2878

Acórdão

2878/2025

Processo

532332/2025

Data da Sessão

06/10/2025

Data de Publicação

16/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3549

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALEX SEVERO ALVES, AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, ARLETE MARTINS DINIZ e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Acórdão n.º 2034/25 - Tribunal Pleno. Recurso de Revisão. Tomada de Contas Extraordinária. Achado C. Hipóteses taxativas do art. 490 do Regimento Interno. Alegação de omissão/contradição quanto à análise do art. 24 da LINDB. Rediscussão do mérito da decisão. Inconformismo com a interpretação jurídica adotada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Conhecimento e não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu irregularidades em aprovações de medições contratuais sem cobertura formal, com base em prática administrativa reiterada. O recurso alegou omissão e contradição na análise do art. 24 da LINDB e na caracterização do erro grosseiro, buscando a mitigação da responsabilidade individual dos gestores envolvidos. A decisão abordou o alcance da LINDB na proteção de atos administrativos, a responsabilidade por erro grosseiro e os limites de revisão por embargos de declaração.