Detalhes do Acórdão - 289/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 289

Acórdão

289/2016

Processo

627969/2015

Data da Sessão

28/01/2016

Data de Publicação

11/02/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1295

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE FONTANA BELTRÃO e SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Ementa

Recurso de Revisão. Não conhecimento de pedido de rescisão fundamentado no artigo 77, inciso V, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005. Alegação de não comprovação do dano ao erário em ofensa ao artigo 333 do CPC. Enriquecimento ilícito do Estado, em ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil. Dever constitucional de prestar contas. Necessidade de efetiva comprovação da regular aplicação dos recursos públicos. Obrigação do gestor público de comprovar a correta aplicação dos recursos. Não provimento.

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