Detalhes do Acórdão - 2894/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2894

Acórdão

2894/2021

Processo

210012/2021

Data da Sessão

25/10/2021

Data de Publicação

10/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2658

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

LUIZ ANTONIO LIECHOCKI

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ ANTONIO LIECHOCKI e MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS

Ementa

Pedido de Rescisão. Acórdão n.º 3309/17 – 2SC e Acórdão n.º 3857/19 – STP. Município de Siqueira Campos. Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade das contas. Fundamentação baseada na superveniência de novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos. Ausência de caracterização da hipótese previstas no art. 77, inciso II. Pela Improcedência do Pedido de Rescisão.

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