Detalhes do Acórdão - 2899/2025 - Primeira Câmara

Acórdão 2899

Acórdão

2899/2025

Processo

171712/2025

Data da Sessão

13/10/2025

Data de Publicação

23/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3554

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMILSON CÂNDIDO SILVA e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO

Ementa

Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco. Exercício de 2024. 2. Proposta do Parquet de Contas para que determinado que a entidade disponibilize, em seu Portal da Transparência, a íntegra do Relatório Anual do Controle Interno. Ausência de normativa exigindo a publicação. Necessidade de tratamento uniforme para os entes. Precedentes. Não acatamento da sugestão. 3. Proposta da unidade técnica de recomendação para que o Consórcio inclua no Sistema de Cadastro de Entidades – SICAD deste Tribunal o número do registro de sua contabilista responsável no Conselho Regional de Contabilidade. Precedentes. Acatamento. 4. Contas regulares com recomendação.

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