Detalhes do Acórdão - 29/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 29

Acórdão

29/2023

Processo

793965/2013

Data da Sessão

30/01/2023

Data de Publicação

14/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2922

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PITANGA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE CARLOS BUCHMANN, ALTAIR JOSE ZAMPIER, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Representação. Concessão de adiantamentos. Previsão em lei municipal. Ausência de motivação detalhada das despesas. Irregularidades formais. Não demonstração de desvios de verbas públicas, má-fé ou erro grosseiro. Legislações posteriores prevendo melhor controle das referidas concessões. Procedência. Recomendação.

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