Acórdão
290/2013

Processo
569182/2012

Data da Sessão
21/02/2013

Data de Publicação
01/03/2013

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
589

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
HERMAS EURIDES BRANDÃO

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem
MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Classificação da Decisão

Interessados
LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO e MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Ementa