Detalhes do Acórdão - 290/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 290

Acórdão

290/2016

Processo

965937/2015

Data da Sessão

28/01/2016

Data de Publicação

11/02/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1295

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

INSTITUTO CONFIANCCE

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, FRANCISCO LUIS DOS SANTOS e outros.

Ementa

Embargos de declaração. Omissões não configuradas. Não provimento.   – Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Senhor Francisco Luis dos Santos em face do Acórdão n.º 5687/15 – Pleno, que negou provimento ao Recurso de Agravo interposto, mantendo incólume o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revisão. Em síntese, arguiu a ocorrência de omissão no Acórdão embargado quanto à análise da negativa de vigência ao artigo 3º, caput e § único da Lei 9.790/99, porque não analisou as razões apresentadas, limitando-se a se remeter ao entendimento já colacionado. Por essa razão, afirma ainda que se os serviços prestados pelo Termo de Parceria 03/2010 são legalmente previstos, haveria omissão no que tange à negativa de vigência ao artigo 24, inciso XXIV da Lei 8.666/1993. Além disso, sustenta ocorrência de omissão na decisão recorrida ao imputar ausência de mecanismos necessários de controle, em contrariedade aos documentos acostados aos autos, tal como o relatório de Gestão. Os Embargos foram recebidos pelo Despacho n.º 2831/15. É o relatório.

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