Detalhes do Acórdão - 290/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 290

Acórdão

290/2021

Processo

653158/2020

Data da Sessão

15/02/2021

Data de Publicação

01/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2488

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E PROJETOS ESTRUTURANTES-SEPL

Classificação da Decisão

Interessados

CYLLENEO PESSOA PEREIRA JUNIOR, MARLOS MARCELIANO DE ALMEIDA, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E PROJETOS ESTRUTURANTES-SEPL e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Contratação de serviços sem licitação e realização de despesa sem prévio empenho. Aplicação de multa nos termos do art. 87, IV, g, da Lei 113/05. Inexistência de dano material. Irrelevância. Falhas no planejamento. Manutenção da sanção pecuniária. Não provimento do Recurso.

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