Detalhes do Acórdão - 2902/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 2902

Acórdão

2902/2017

Processo

791572/2015

Data da Sessão

22/06/2017

Data de Publicação

28/06/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1622

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

INSTITUTO PARANAENSE DE CIENCIA DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

DIEGO GURGACZ, INSTITUTO PARANAENSE DE CIENCIA DO ESPORTE, JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. A restrição de objeto a determinada marca deve ser devidamente motivada. O prazo para apresentação de amostras deve ser razoável quando não se tratar de produto de prateleira. Procedência, com aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Óbice à possibilidade de aquisição de produtos de melhor qualidade por imprópria caracterização do objeto. A fixação do prazo para apresentação de amostra de apenas
48 horas, sem que haja justificação para tanto, acaba por transferir o momento de preparação da amostra para a fase anterior à adequada, além transformá-la em ônus a todos os licitantes.