Detalhes do Acórdão - 2907/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2907

Acórdão

2907/2021

Processo

706855/2020

Data da Sessão

25/10/2021

Data de Publicação

11/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2659

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

SERGIO CARLOS DE CARVALHO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Ementa

Pedido de Rescisão. Universidade Estadual de Londrina. Irregularidade de Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento de gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE sem previsão legal a agentes universitários. Discussão acerca da nulidade da intimação de decisão desta Corte. Conformidade com o regramento vigente. Interpretação dos artigos 29, IV e §5º da Lei nº 11.713/97 conforme precedentes desta Corte, que exigem lei especial, sendo inaplicável a norma genérica do art. 56 da Lei nº 6.174/70. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE sem previsão legal a agentes universitários. Discussão acerca da nulidade da intimação de decisão desta Corte.