Detalhes do Acórdão - 2911/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2911

Acórdão

2911/2019

Processo

215963/2018

Data da Sessão

18/09/2019

Data de Publicação

11/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2204

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOLOGIA DO PARANA - ITCG

Classificação da Decisão

Interessados

AMÍLCAR CAVALCANTE CABRAL e INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOLOGIA DO PARANA - ITCG

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão n.° 174/18-Pleno. Irregularidade de Tomada de Contas Extraordinária abrangendo fatos relativos à locação, pelo Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná, de um imóvel, necessário para a incorporação à essa do pessoal da Mineropar - Serviço Geológico do Paraná, determinada pela Lei n.°18.929/16, e posteriormente do pessoal do Instituto de Florestas do Paraná, extinto sob condições similares pela Lei n°. 19.115/17. 2. Conhecimento do recurso. 3. Preliminar de nulidade parcial. Decisão que levou em conta fatos novos relacionados ao objeto inicial do feito. Possibilidade, desde que respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Comparecimento espontâneo do interessado ao processo. Opção deste em não se manifestar quanto à matéria. Inocorrência de cerceamento da defesa. Mérito decidido em favor do interessado. Não acolhimento da preliminar. 4. Comprovação de que o prédio foi ocupado em fins de outubro de 2017, refutando fundamento da decisão atacada de que até a data do julgamento, em fevereiro de 2018, o mesmo não estava sendo totalmente utilizado. Atraso na mudança causado por fatores fora do alcance do gestor, tal como a suspensão do contrato por esta Corte, por quase 2 meses. Evidências de que o responsável conduziu o processo de maneira econômica. Provimento da demanda. Reforma da decisão recorrida. Regularidade das contas. Afastamento da multa aplicada e da determinação de abertura de nova Tomada de Contas Extraordinária.

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