Detalhes do Acórdão - 2913/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2913

Acórdão

2913/2023

Processo

247940/2023

Data da Sessão

11/09/2023

Data de Publicação

25/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3070

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDEMIR VALERIO, MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA e UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão eletrônico. Contratação de empresa especializada para administração, gerenciamento e fornecimento mensal de vale alimentação para servidores municipais. Previsão de que o pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil subsequente à disponibilização dos créditos e apresentação da documentação comprobatória. Art. 3°, II, da Lei n° 14.442/2022 e art. 175, caput, do Decreto n° 10.854/2021. Discussão acerca da aplicabilidade dos referidos diplomas normativos aos entes públicos. Em sendo este o caso, interpretação de que “natureza pré-paga” se refere à disponibilização dos créditos aos trabalhadores. Necessidade de observância aos estágios da despesa pública. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aplicabilidade da da Lei n.° 14.442/2022 e Decreto n.° 10.854/2021 ao setor público.