Detalhes do Acórdão - 2914/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2914

Acórdão

2914/2020

Processo

666186/2016

Data da Sessão

28/09/2020

Data de Publicação

09/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2399

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e SERGIO ONOFRE DA SILVA

Ementa

Pedido de Rescisão. Prestação de Contas Anual. Pagamentos de Sessões Extraordinárias no exercício de 2006. Lei editada em momento anterior à vigência da EC 50/06. Dúvida a respeito da extensão da disposição constitucional ao Legislativo Municipal. Despesas com alimentação. Não comprovação de desvio de finalidade. Conhecimento e procedência para afastar a irregularidade das contas, mantendo-se a determinação de devolução dos valores recebidos a título de parcela indenizatória pendentes de recolhimento. Pedido de reconsideração de liminar prejudicado.

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