Detalhes do Acórdão - 2918/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2918

Acórdão

2918/2021

Processo

162239/2021

Data da Sessão

25/10/2021

Data de Publicação

19/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2664

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE URAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELO TARANTINI FILHO, CÂMARA MUNICIPAL DE URAÍ, CARLOS ROBERTO TAMURA e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Município de Uraí. Exercício de 2016. Representação. Ausência de contabilização de gastos municipais com remuneração de pessoal da Santa Casa de Misericórdia afetos ao atendimento da atenção básica do SUS local como despesas de pessoal. Ausência de comprovação quanto à complementariedade dos serviços de saúde prestados. Conhecimento e desprovimento.

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