Detalhes do Acórdão - 2919/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2919

Acórdão

2919/2021

Processo

326789/2021

Data da Sessão

25/10/2021

Data de Publicação

12/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2660

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

GILBERTO GIACOIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA e MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Recurso de Revista. Processo de Alerta cuja decisão acompanhou decisões plenárias transitadas em julgado que autorizaram, excepcionalmente, a exclusão do montante referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, pago pelo ente público, do cálculo da despesa total com pessoal, do exercício de 2020. Respeito ao princípio da segurança jurídica. Pelo conhecimento e não provimento.

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