Detalhes do Acórdão - 2921/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2921

Acórdão

2921/2024

Processo

374024/2024

Data da Sessão

09/09/2024

Data de Publicação

20/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3299

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

FABRICIO PASTORE, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico n.º 15/2024 do Município de Bela Vista do Paraíso. Aquisição de pneus. Exigência de fabricação nacional. Violação dos princípios da isonomia e da competitividade. Suspensão e retificação do edital pela municipalidade. Procedência parcial da Representação. Não aplicação de sanções. Recomendação para observância das normas legais e doutrinárias. Princípios da autotutela, legalidade, eficiência e isonomia.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação sobre pregão eletrônico para aquisição de pneus, em que se discutiu a legalidade da exigência de fabricação nacional como condição de habilitação. Exame da compatibilidade da cláusula com os princípios da isonomia e competitividade previstos na Lei nº 14.133/2021 e na Constituição Federal.