Detalhes do Acórdão - 2921/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2921

Acórdão

2921/2021

Processo

300100/2021

Data da Sessão

25/10/2021

Data de Publicação

11/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2659

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE e ROZINEI APARECIDA RAGGIOTTO OLIVEIRA (FALECIDO(A) EM 2021)

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração – Ausência de reformatio in pejus na decisão atacada – Extrapolação no índice de gastos com pessoal mesmo com as pugnadas exclusões de despesas – Desprovimento – Afastamento, de ofício, de multa administrativa, em razão do falecimento da gestora sancionada durante o curso do processo.

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