Detalhes do Acórdão - 2923/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2923

Acórdão

2923/2018

Processo

690595/2017

Data da Sessão

10/10/2018

Data de Publicação

19/10/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1932

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU, LUÍS FERNANDO BOFF ZARPELON, MOISES DOS SANTOS CARVALHO e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de Revisão. Negativa de vigência de lei federal. Não ocorrência. Conhecimento e não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não provimento de recurso de revisão. Proibição de que servidor público da entidade contratante faça parte, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução dos serviços ao Município.