Detalhes do Acórdão - 2925/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2925

Acórdão

2925/2021

Processo

342598/2021

Data da Sessão

25/10/2021

Data de Publicação

08/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2656

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO ADMINISTRATIVO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e V1 CINEVIDEO LTDA.

Ementa

Recurso Administrativo em processo administrativo sancionatório. Irregularidades na execução do Contrato 12/2018. Alteração da base de cálculo e incidência múltipla de multas. Configuração de continuidade delitiva, sem apuração de prejuízo à execução do contrato. Pela adequação das sanções com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.

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