Detalhes do Acórdão - 2927/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2927

Acórdão

2927/2024

Processo

158763/2024

Data da Sessão

09/09/2024

Data de Publicação

20/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3299

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Classificação da Decisão

Interessados

CELSO LUIZ POZZOBOM, COORDENADORIA DE AUDITORIAS, DANIEL DUTRA DE SOUZA e outros.

Ementa

Representação. Município de Umuarama. Irregularidades detectadas nos mecanismos utilizados para a redução dos riscos de desvios e corrupção no Município de Umuarama. Achado 3: Os procedimentos adotados na contratação de bens e serviços não são capazes de reduzir riscos de desvios e corrupção. Afronta à Lei n.º 14.133/2021, à Constituição Federal, à Lei Municipal nº 4.618/2022 e ao Decreto Municipal n.º 298/2022. Pela procedência, com expedição de Determinação e Recomendações.

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