Detalhes do Acórdão - 2929/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2929

Acórdão

2929/2021

Processo

631529/2020

Data da Sessão

25/10/2021

Data de Publicação

05/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2655

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE VITORINO

Classificação da Decisão

Interessados

CRISTHIAN DENARDI DE BRITTO, FERNANDO SINHORINI, JUAREZ VOTRI e outros.

Ementa

Representação. Servidor público. Membro da comissão de licitação. Contador de empresa privada. Procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atuação de servidor público em empresa privada concomitantemente à função na comissão de licitação.