Detalhes do Acórdão - 293/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 293

Acórdão

293/2015

Processo

1066210/2014

Data da Sessão

29/01/2015

Data de Publicação

13/02/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1062

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR MULON (FALECIDO(A) EM 2021) e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL

Ementa

EMENTA Pedido de expedição de Certidão Liberatória para fins de Transferência Voluntária. Dados referentes à execução orçamentária e financeira (SIM-AM e SIM-AP) de 2013 não encaminhados em sua totalidade. Fato que prejudica a apuração dos índices fixados nas alíneas “b” e “c” do inciso IV do § 1º do  art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Indeferimento do pedido.

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