Detalhes do Acórdão - 294/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 294

Acórdão

294/2015

Processo

1103280/2014

Data da Sessão

29/01/2015

Data de Publicação

02/02/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1053

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ MARIA FERREIRA e MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Ementa

EMENTA. Pedido de expedição de Certidão Liberatória para fins de Transferência Voluntária. Dados referentes à execução orçamentária e financeira (SIM-AM e SIM-AP) de 2013, à exceção do fictício mês 13 de entidade da Administração Indireta, já encaminhados. Fato que não prejudica a apuração dos índices constitucionais de aplicação da receita de impostos nas áreas de educação e saúde, referentes a 2013. Deferimento do pedido.

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