Detalhes do Acórdão - 2948/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2948

Acórdão

2948/2021

Processo

269482/2017

Data da Sessão

25/10/2021

Data de Publicação

11/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2659

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE ASSAI

Classificação da Decisão

Interessados

ACACIO SECCI, JOSE MIGUEL BARBOSA AMAOKA e MUNICIPIO DE ASSAI

Ementa

Representação da Lei n.° 8.666/93. Credenciamento. Serviços de saúde. Vícios no edital. Substituição de mão-de-obra. Contabilização equivocada. Pela procedência parcial da Representação, com aplicação de sanções. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inconsistências em Edital de Credenciamento. Objeto seria muito amplo e impreciso, sem metas que deveriam ser cumpridas pelo contratado, bem como à suposta contabilização equivocada dos gastos decorrentes desta contratação.