Detalhes do Acórdão - 2950/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2950

Acórdão

2950/2021

Processo

912748/2016

Data da Sessão

25/10/2021

Data de Publicação

05/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2655

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE

Origem

FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO FISCO

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO FISCO, GILBERTO CALIXTO e ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON

Ementa

Comunicação de Irregularidade. Transferência de recursos do Fundo de Reequipamento do Fisco ao Tesouro Geral do Estadual. Ato irregular ocorrido há mais de 5 (cinco) anos. Ocorrência de prescrição, nos termos do Prejulgado nº 26. Extinção do feito, com resolução de mérito.

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