Detalhes do Acórdão - 2951/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2951

Acórdão

2951/2021

Processo

415605/2019

Data da Sessão

25/10/2021

Data de Publicação

08/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2656

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, DANIEL PAULO PAIVA FREITAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO PARANA e outros.

Ementa

Denúncia formulada pela Câmara de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná. Impedimento indevido do servidor ocupante do cargo efetivo de Advogado da Câmara Municipal de Colombo de exercer plenamente suas funções, desempenhadas por dois servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico. Execução por servidores comissionados de atividades inerentes a cargo efetivo e para atendimento ao Poder como um todo, não em auxílio exclusivo do Chefe do Poder Legislativo ou de cada Vereador, e sem observância da proporcionalidade com o número de servidores efetivos na área jurídica. Contrariedade ao Prejulgado nº 06 deste Tribunal. Desempenho de funções que não condizem com direção, chefia e assessoramento, como conceituadas pelo Prejulgado nº 25. Consequentes descumprimentos dos incisos II e V, do art. 37, da Constituição Federal. Aplicação de multas administrativas ao gestor. Expedição de determinações. Envio de cópia ao Ministério Público Estadual.

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