Detalhes do Acórdão - 2952/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2952

Acórdão

2952/2022

Processo

39795/2022

Data da Sessão

21/11/2022

Data de Publicação

29/11/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2881

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE UNIFLOR

Classificação da Decisão

Interessados

ALAN ROGERIO PETTENAZZI, JOSÉ BASSI NETO e MUNICÍPIO DE UNIFLOR

Ementa

Recurso de revista contra Parecer Prévio pela irregularidade de contas de Prefeito – O exame do resultado orçamentário/financeiro deve observar o acumulado dos últimos exercícios, de modo a não permitir distorções e possibilitar o melhor panorama acerca da busca pelo equilíbrio das contas públicas, sem prejuízo de considerar eventualidades ocorridas no período de análise – Não justificada a ausência de CRP do MPAS – Desprovimento.

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