Detalhes do Acórdão - 2953/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2953

Acórdão

2953/2021

Processo

481598/2021

Data da Sessão

25/10/2021

Data de Publicação

08/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2656

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

GISELE POTILA FACCIN GUI, IPM SISTEMAS LTDA, JOÃO PERICLES MARTINATI e outros.

Ementa

Representação. Lei nº 8.666/1993. Tomada de Preços. Software de gestão pública. Edital. Restrição à competitividade. Procedência parcial. Não apresentação de informações. Multa. Determinações. Recurso de Revista. Prévia revogação do certame demonstrada. Perda superveniente de objeto. Multa. Capitulação equivocada. Justo motivo para não apresentação das informações. Conhecimento e provimento. Encerramento do processo, sem apreciação de mérito. Multa e determinações afastadas.

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