Detalhes do Acórdão - 2954/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2954

Acórdão

2954/2021

Processo

662041/2020

Data da Sessão

25/10/2021

Data de Publicação

08/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2656

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

CUTIA EMPREENDIMENTOS EOLICOS SPE S.A

Classificação da Decisão

Interessados

CEZAR MONTEIRO PIRAJÁ JUNIOR, CUTIA EMPREENDIMENTOS EOLICOS SPE S.A, ILMAR DA SILVA MOREIRA e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Tomada de contas extraordinária.  Diretor-Presidente que ocupa simultaneamente cargo de membro de Conselho de Administração. Percepção de remuneração cumulativa em contrariedade a vedações expressas constantes de Deliberações Normativas do Conselho de Controle de Empresas Estaduais. Decisão que considerou as circunstâncias da infração e gravidade da conduta. Consonância com os Acórdãos 2297/19 e 207/20 ambos do Tribunal Pleno. Manutenção da irregularidade das contas, da condenação à restituição de valores, ao pagamento de multa proporcional ao dano e à declaração de inidoneidade. Afastamento da multa prevista no art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar n.° 113/2005, uma vez que se trata de infração de natureza regulamentar, conforme Acórdão 207/20 do Tribunal Pleno, e da declaração de inidoneidade do art. 97 da mesma lei, por não ter se configurada fraude, observados precedentes. Conhecimento e provimento parcial para afastar a multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Compl ementar Estadual n.° 113/2005, e a declaração de inidoneidade do art. 97 da mesma lei.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Diretor-Presidente que ocupa simultaneamente cargo de membro de Conselho de Administração. Percepção de remuneração cumulativa em contrariedade a vedações expressas constantes de Deliberações Normativas do Conselho de Controle de Empresas Estaduais.