Detalhes do Acórdão - 2956/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2956

Acórdão

2956/2021

Processo

24858/2021

Data da Sessão

25/10/2021

Data de Publicação

12/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2660

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA - CISLIPA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA - CISLIPA, JOSE PAULO VIEIRA AZIM, OZZ SAÚDE - EIRELI e outros.

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Serviços. Atendimento pré-hospitalar por ambulância de suporte avançado de vida, com equipe formada por médico intervencionista, enfermeiro socorrista e condutor socorrista. Insurgências quanto ao balanço patrimonial, atestado de capacidade, licença sanitária e registro no CRM da vencedora do certame. Ausência de provas. Presunção de boa-fé. Vinculação ao instrumento convocatório. Improcedência. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

RECEBER

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Questionamentos quanto ao teor dos atestados de capacidade técnica e constatação de que o edital não determinava um período mínimo de experiência das licitantes. Recomendação para que a entidade evite contradições em editais futuros e seja mais objetiva na formulação dos requisitos mínimos desses atestados.