Acórdão
2956/2025

Processo
270745/2025

Data da Sessão
20/10/2025

Data de Publicação
05/11/2025

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3562

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO

Origem
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados
ADENILSON XALAGA, CLEBER FONTANA, DANIELA RAITZ e outros.

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