Acórdão
2957/2023

Processo
571977/2023

Data da Sessão
18/09/2023

Data de Publicação
25/09/2023

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3070

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado
Segunda Câmara

Relator
AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados
BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Ementa