Detalhes do Acórdão - 2962/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2962

Acórdão

2962/2021

Processo

318085/2021

Data da Sessão

25/10/2021

Data de Publicação

12/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2660

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS S/A, MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU e NENEU JOSE ARTIGAS

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Supostas irregularidades no edital não configuradas. Pela improcedência.   1. Trata-se de Representação da Lei n° 8.666/1993, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa ECSAM SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A, em face da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, relativamente ao Edital de Pregão Eletrônico n° 33/2021, Processo n° 87/2021, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de varrição, roçada e limpeza de vias e valas, coleta e poda de galhos, coleta de resíduos domiciliares e comerciais com estação de transbordo e transporte até o aterro sanitário, no valor máximo estimado de R$ 4.691.400,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e um mil e quatrocentos reais). A sessão de disputa de lances ocorreu no dia 25/05/2021, às 9h. Alegou a Representante, em síntese, a ocorrência das seguintes supostas irregularidades: 1.1. adoção de modalidade licitatória inadequada ao objeto do certame, tendo em vista que os serviços de engenharia licitados não constituem serviços comuns, devendo ser empregada, em seu entender, a modalidade concorrência, conforme art. 23, I, da Lei n° 8.666/1993;

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