Detalhes do Acórdão - 2969/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2969

Acórdão

2969/2021

Processo

1017207/2016

Data da Sessão

25/10/2021

Data de Publicação

05/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2655

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE

Origem

MUNICÍPIO DE URAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA, ANGELO TARANTINI FILHO, MUNICÍPIO DE URAÍ e outros.

Ementa

Comunicação de irregularidade. Manifestações uniformes pela instauração de tomada de contas extraordinária. Extinção da modalidade processual de comunicação de irregularidade no âmbito do Tribunal de Contas. Resolução nº 073/19 — TCE/PR. Princípio da aplicação imediata das normas processuais. Excepcional análise preliminar do feito. Princípios da instrumentalidade das formas, eficiência e economia processual. Irregularidades objeto de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual, com a prolação de sentença em primeira instância. Desnecessidade de tramitação de processos com objetos idênticos, ainda que em instâncias independentes. Princípios da eficiência e da economicidade. Jurisprudência. Ausência de constituição da relação processual. Prescrição da pretensão punitiva. Prejulgado nº 026. Arquivamento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades referente à contratação direta de serviços para compensação de verbas previdenciárias. Prescrição da pretensão punitiva.