Detalhes do Acórdão - 2987/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 2987

Acórdão

2987/2017

Processo

635651/2015

Data da Sessão

04/07/2017

Data de Publicação

11/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1631

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, PARANAPREVIDÊNCIA, PAULO APARECIDO FRANCA e outros.

Ementa

EMENTA: Ato de inativação. Determinação não cumprida pelo Órgão Previdenciário. Aplicação de multa administrativa e repetição da determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aplicação de multa ao órgão previdenciário em razão do não cumprimento da decisão acerca da adequação de ato de inativação de servidor.