Acórdão
2989/2023

Processo
482028/2023

Data da Sessão
18/09/2023

Data de Publicação
09/10/2023

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3180

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado
Primeira Câmara

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem
MUNICÍPIO DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados
EDIRLEI PETRIU, EDNILSON PETRIU, INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO POLITICAS PUBLICAS IBRAGEP e outros.

Ementa