Detalhes do Acórdão - 2990/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 2990

Acórdão

2990/2020

Processo

172385/2018

Data da Sessão

19/10/2020

Data de Publicação

29/10/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2412

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA CANTU

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO DIAS DE MORAIS, ALESSANDRO DA LUZ FREITAS, ANA PAULA BORGIO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3700 Fase = 1)

Ementa

Admissão de pessoal. Concurso Público. Edital n° 01/2018. Atraso no envio da documentação. Ausência de cláusula no termo de referência de que os valores das inscrições serão recolhidos aos cofres públicos. Apontamentos superados em sede de contraditório. Preenchimento dos requisitos legais. Registro. Determinação.

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