Detalhes do Acórdão - 2990/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2990

Acórdão

2990/2022

Processo

332065/2022

Data da Sessão

21/11/2022

Data de Publicação

05/12/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2885

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MERCEDES

Classificação da Decisão

Interessados

CLECI MARIA RAMBO LOFFI, LAERTON WEBER, MARCELO DIECKEL e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Município de Mercedes. Alegações de negativa de vigência de lei, divergência de entendimento e dissídio jurisprudencial não demonstrados. Pelo não provimento.

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