Detalhes do Acórdão - 2993/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2993

Acórdão

2993/2025

Processo

232053/2025

Data da Sessão

20/10/2025

Data de Publicação

05/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3562

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

J A DISTRIBUIDORA LTDA, MUNICIPIO DE MARINGA, SILVIO MAGALHAES BARROS II e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Exigência editalícia de Autorização de Funcionamento (AFE). Possibilidade. Aplicação de multa administrativa. Respeitado o devido processo administrativo. Documento de habilitação da empresa vencedora. Regularidade. Ausência de exigência de qualificação econômico-financeira. Parcial procedência. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações proposta por empresa inabnilitada em Pregão Eletrônico e multada por ausência de apresentação da Autorização de Funcionamento (AFE). A licitação visava ao registro de preços para o fornecimento de kits de enxoval para recém-nascidos, contendo produtos de higiene pessoal. A representante sustentou que a exigência da AFE era indevida, por não se aplicar ao comércio varejista, e que houve violação ao princípio da competitividade.