Detalhes do Acórdão - 30/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 30

Acórdão

30/2023

Processo

771804/2021

Data da Sessão

30/01/2023

Data de Publicação

14/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2922

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANTÔNIO DOS SANTOS, FRANCIELA DE FAVERI e MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO

Ementa

Representação. Irregularidades noticiadas pela Controladoria Interno do Município de Foz do Jordão. Ausência de disponibilização da íntegra dos procedimentos licitatórios realizados pela Câmara Municipal no Portal da Transparência. Constituição de comissão de licitação composta majoritariamente por vereadores. Representação parcialmente procedente com aplicação de sanções.

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