Detalhes do Acórdão - 3000/2025 - Tribunal Pleno

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Acórdão
3000/2025
Processo
65382/2025
Data da Sessão
20/10/2025
Data de Publicação
04/11/2025
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3561
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO
Origem
MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN
Classificação da Decisão
Interessados
DOUGLAS INGECZAK BORGES e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

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