Detalhes do Acórdão - 3003/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3003

Acórdão

3003/2025

Processo

130773/2025

Data da Sessão

20/10/2025

Data de Publicação

10/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3565

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA DO OESTE

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA DO OESTE e JOSE VALDIR DOS SANTOS

Ementa

Consulta. Multas de trânsito. Veículos oficiais. Necessidade de lei local e mecanismos internos para responsabilização e cobrança do condutor. Pagamento das multas pelo ente público com posterior cobrança do responsável. Ressarcimento ao erário.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) A inadimplência e recusa de pagamento por parte de motorista ex-servidor, que praticou infração de trânsito na condução do veículo oficial da Câmara de Vereadores, possibilita que o Poder Público arque com o pagamento da multa para possibilitar que o veículo seja utilizado sem qualquer restrição de circulação? 2) Existe a possibilidade da Câmara de Vereadores, pela Presidência, autorizar a quitação das multas já vencidas e, posteriormente, cobrar extrajudicialmente por meio de procedimento administrativo, o ex-servidor condutor do veículo oficial que praticou as infrações de trânsito?