Detalhes do Acórdão - 3007/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3007

Acórdão

3007/2025

Processo

53533/2024

Data da Sessão

20/10/2025

Data de Publicação

06/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3563

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

DOROTEA APARECIDA MERCHIORI STOCO, EXPRESSO PRESIDENTE GETULIO LTDA, ISADORA MOURA ANTONIO CARDOSO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Campo Largo. Dispensa de licitação para contratação emergencial de serviços de transporte escolar. Violação aos arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2 Procedimento inadequado. Disposições editalícias que descrevem procedimento similar à licitação.  Procedência parcial com expedição de recomendações e determinações. Aplicação de multa do art. 87, inciso, IV, alínea “g”, da Lei nº 113/2005.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações proposta por empresas e cidadãos contra  supostas irregularidades em Dispensas de Licitação para contratação emergencial de transporte escolar. As denúncias apontaram prazos exíguos entre a publicação dos editais e a abertura dos envelopes, ausência de motivação para adoção da forma presencial e restrição ao direito de impugnação.