Detalhes do Acórdão - 3009/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3009

Acórdão

3009/2025

Processo

681130/2024

Data da Sessão

20/10/2025

Data de Publicação

06/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3563

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

F R BRITO COM ATACADISTA LTDA., GABRIEL MARCONDES PUKANSKI, GLEISE CRISTIANE KWAS LUCIO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico nº 96/2024. Município de Telêmaco Borba. Ata de Registro de Preços para aquisição de kit de material escolar. Inconsistências no edital. Procedência parcial. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação apresentada contra edital de Pregão Eletrônico promovido por município visando à aquisição de kits de material escolar, com alegações de cláusulas restritivas à competitividade. A análise do Tribunal identificou a ausência de justificativa técnica para o prazo exíguo de entrega e para a forma de aglutinação dos itens, o que compromete o planejamento e a economicidade da contratação.