Detalhes do Acórdão - 301/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 301

Acórdão

301/2025

Processo

50636/2025

Data da Sessão

19/02/2025

Data de Publicação

26/02/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3394

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PAIÇANDU

Classificação da Decisão

Interessados

JANAINA VIEIRA DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TECNOCAT ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Paiçandu. Edital de Pregão Presencial n.º 01/2025 com utilização de normas revogadas. Concessão de cautelar. Pela homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada contra edital de pregão presencial destinado à contratação de serviços mecânicos e aquisição de peças para a frota de máquinas pesadas municipais. Apontam-se impropriedades relacionadas à utilização de normativos revogados como base do certame, ausência de publicação do edital no PNCP, prazos restritivos para impugnação, exigências questionáveis de qualificação técnica (como posse de caminhão plataforma e registro de engenheiro no CREA), e falta de justificativa para exigência de plano de gerenciamento de resíduos sólidos.