Acórdão de Parecer Prévio
301/2016

Processo
165135/2013

Data da Sessão
25/10/2016

Data de Publicação
09/12/2016

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1499

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Primeira Câmara

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL

Origem
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados
AMARILDO RIGOLIN e MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE

Ementa